Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas [...]
Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso
Se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento do ato decisório prolatado, mas [...]
