Simples inscrição no CNPJ em nome de trabalhador não impede recebimento de seguro-desemprego
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MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos
A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil pública para [...]
